Dossiê/Processo 29034 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32406. Autor: Guimarães, Fernando José Sampaio;Machado, Gilton Garcia;Medeiros, Irany;Dias, Marcos Evangelista Damani;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

Os suplicantes, cartógrafos, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, requereram ação com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 5 procurações passadas em 1959; portarias 482 e 127 de 1954 e 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 07

12/10/2007

Stefan