Dossiê/Processo 19668 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32491. Autor: Lima, Hilton Mendes de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 20f.

O suplicante, beneficiário da Justiça Gratuita, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de extranumerário diarista do Ministério da Marinha, bem como os vencimentos que deixou de receber, visto que possui estabilidade e não foi realizado processo administrativo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 20/06/1953; Constituição Federal, artigo 178, Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1º, Código de Processo Civil, artigo 166, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 525 A de 07/12/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

21-05-2008