Dossiê/Processo 24770 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32497. Autor: Burlier, Ascanio;Domingues, Manoel;Rolins, João Baptista;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

Os autores, funcionários públicos civis, aposentados do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1942, requereram seus direitos a promoção ao posto imediato, visto que prestaram serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles apresentaram recurso extraordinário, que foi negado. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1050 de 1950; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 29910 de 1932; Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira, Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 615 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

11/6/2007

Giselle