Dossiê/Processo 25584 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32550. Autor: Mesquita, Mariano Muniz de. Réu: União Federal.

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25584

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32550. Autor: Mesquita, Mariano Muniz de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Mesquita, Mariano Muniz de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Vidal, Ademar

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, casado, funcionário público aposentado do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta de ter sido negado o pagamento de gratificação, requereu, com base na lei 1229 de 13/11/1950, artigo 11, a gratificação de 25 por cento calculado sobre os vencimentos da classe e o pagamento do total da gratificação durante as férias, tudo desde a vigência da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Contra-cheque, 1951; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Mesquita, Mariano Muniz de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    5/5/2008

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      Script(s)

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