Dossiê/Processo 34158 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32560. Autor: Cunha, Horácio;Belhassof, Leonídio;Goes, Luiz José;Ferreira, Martins Blanco;Aranha, Joaquim Coelho da Serra. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 115f.

Os suplicantes eram militares do Exército, e requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932 para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem participado da operação de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. 6 cartas patente, 1955/1954; Diário Oficial, 10/10/1951, 20/12/1952, 15/09/1953, 24/08/1951, 01/11/1950, 12/12/1952; apostila de promoção, 1950; procuração tabelião 15, 1955; decreto 10490 A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 21566 de 23/06/1932; decreto lei 3940 de 1941, artigos 94, 95; lei 2437 de 07/03; decreto lei 4913 de 05/11/1942; decreto lei 20910 de 06/01/1932; advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116; código civil, artigos 177, 169 III; lei 19 de 10/02/1947; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 1949; lei 288 de 1948; decreto 4597 de 19/08/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

15/01/2008

Priscila