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Title
Date(s)
- 1961; 1963 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1 v 144 fl.
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Scope and content
A autora com sede em São Paulo e Sucursal na Avenida Rio Branco nº. 151, indenizou diversas Companhias no valor de CR$ 111.397,80, correspondente a mercadorias seguradas em embarcadas em navios do Réu. Fundamentada, no Código Comercial artigo 80,101,103,519,529, no Código Civil artigos 159,1056 e no Decreto 19.473 de março de 1960 artigo 1º requer a restituição da quantia perdida. A ação foi julgada procedente em parte. Excluindo ao pedido inicial o valor de algumas mercadorias e os honorários do advogado. O juiz recorreu de Oficio ao Tribunal Federal Regional que negou provimento ao recurso da decisão, mas o recurso não chegou a ser julgado. Jose Joaquim da Fonseca Passos juiz . Conhecimento de carga passado pelo autor de 18/02/1960,10/02/1960,21/03/1960 ,31/06/1960 Notas de Lançamento passado pela Indústria Americana de Papel S.A. em 17/10/1960,31/10/1960 Copias de Notas Fiscais passada pela Indústria Americana de Papel S/A em 14/12/1959,07/03/1960,19/03/1960,25/02/1960 Averbação de Seguro passada pela autora em 28/02/1960,23/06/1960 Termo de Vistoria passado pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Para em 19/05/1960 Laudo de Vistoria passado pela Organização Guilherme Bluhm em 15/06/1960 Termo de Vistoria passado por Maraos Harbaur Limited em 09/10/1960 Nota Fiscal passada por Pirelli S/A em 05/02/1960,30/07/1960,30/11/1960,17/03/1960 Averbação de Liquidação Transporte pela autora em 04/10/1960,02/02/1961 Certificado de vistoria passado por Mattos Arcosa e Companhia Ltda. em 09/09/1960 Procuração passada pelo Tabelião Armando Sales, São Paulo em 20/07/1960 Código Comercial artigo 728,80,101,103,519,529 Código Civil artigos 986 nº. III e 1524,159,1056 Código do Processo Civil artigo 756.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
Notes area
Note
Pasta 09
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- Procuradoria da República (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
4/1/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna