Dossiê/Processo 42548 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32694. Autor: Lima Filho, Antonio Inácio de;Silva, Antonio Roberto da;Possidônio, Ary;Rocha, Aylton Galdino da;Paulo, Carmelino Teixeira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 295f.

Os autores, militares reformados do Exército brasileiro por incapacidade permanente adquirida em serviço militar, não estão recebendo o abono militar de 30 por cento sobre os vencimentos, desde a decretação da Lei 4328 de 30/04/1964. Alegando irretroatividade da lei e direito adquirido e fundamentados na Constituição do Brasil, art. 150 e no código de processo civil, arts. 59, 64 e 291, requerem o pagamento do referido abono e guarnição especial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento e julgou procedente o recurso. Machado, Renato de Amaral (juiz). procuração passadas nos tabeliões Carmem Coelho, Rua da Assembléia n. 36 Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, n. 115, João Bocoso, Praça Manoel Duarte, n. 17 - Mesquita, Edvard Balbino, R. Senador Dantas, n. 84-C, em 1968; cartas-patentes passadas pela Secretaria do Ministério da Guerra entre os anos de 1949-1964; carteira de identidade passada pelo Ministério da Guerra sem data; controle de vencimentos passado pelo Ministério da Guerra em out./1966; certidão de registro de provisão de reforma passado pelo Ministério da Guerra entre os anos de 1947 e 1961; Diário Oficial 27/04/1955; Diário da Justiça 19/08/1968; escritório Rio Branco -Rua Rodeio e Silva n. 18 - advogado; constituição art. 150, 3º; código civil, art. 75; lei n. 1316 de 20/01/1951 art. 300 e 303; decreto n. 30119, de 01/11/1951; lei n. 2283 de 1954 art. 7º; lei n. 2710 de 19/01/1956; código de processo civil, arts. 59, 64 e 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 25/03/09