Dossiê/Processo 34779 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32697. Autor: Rangel, Auracy Vidal de Souza. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 249f.

A autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente na Rua Joaquim Nabuco, 232, Rio de Janeiro. Era ocupante efetiva do cargo da antiga carreira de escriturário e oficial administrativo, e atual oficial administrativo da ré. Em períodos superiores a 30 dias exerceu a função de chefe da seção de classificação de empenho do Departamento de Assistência. De acordo com a Lei nº 1741 de 22/11/1952, o referido cargo receberia uma gratificação, na qual a autora se achava no direito de recebê-la. Assim, requereu o pagamento da referida gratificação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; recorte de jornal Diário Oficial; decreto 990 de 14/05/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

29-04-2008