Dossiê/Processo 26140 - Açao ordinária. Nº do documento (atribuído): 32727. Autor: Carvalho, Nancy Guimarães de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

A autora, mulher, era funcionária pública federal, moradora na Rua Farme de Amoedo, 132, estado do Rio de Janeiro, com função de conferente do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Por reestruturação de cargos e transformação de padrões, a autora alegou a diferença de cargos, o que quebraria o princípio da igualdade. Pediu equiparação a ajudante de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo criado pelo Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 e que aproveitou os ex-cobradores da dívida ativa da União. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas não há conclusão. Carta de Nomeação Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 30/12/1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Diário da Justiça, 01/09/1953; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 4; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

21/11/07

Giselle