Dossiê/Processo 28461 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32808. Autor: Casa das peças ltda. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Reference code

28461

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32808. Autor: Casa das peças ltda. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Casa das peças ltda

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 onde as mercadorias importadas se encontravam, anteriormente pagas as devidas taxas e não permitidas o seu desembaraço, por isso, requereu o pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pela autora. O juiz julgou a ação procedente . Código Comercial, artigo 1056; Decreto nº 8439 de 1945; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Casa das peças ltda

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area