Dossiê/Processo 28467 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32813. Autor: Sociedade anônima Magalhães comércio indústria. Réu: União Federal.

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28467

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32813. Autor: Sociedade anônima Magalhães comércio indústria. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Sociedade anônima Magalhães comércio indústria

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Neder, Antonio

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Name of creator

Gueiros, Esdras da Silva

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Ilha, Américo Godoy

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Scope and content

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida e ilegal da Taxa de Previdência social de 2 por cento, em produtos importados, pela Alfândega do Rio de Janeiro, e requereu o reconhecimento de indevido a taxa em questão e sua cobrança. O juiz julgou improcedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 159 em 30/12/1935; Decreto nº 643 de 14/12/1957; Decreto nº 24023 de 21/3/1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João Jose de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Sociedade anônima Magalhães comércio indústria

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Neder, Antonio;Gueiros, Esdras da Silva;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ilha, Américo Godoy

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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