Dossiê/Processo 31896 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32824. Autor: Shell Mex Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 141f.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, e alegou que chegou a Santos, consignado à The Caloric Company, um lote de 11.273.677 quilos de óleo mineral combustível. Quando a descarga foi concluída, os engenheiros da Alfândega acharam que haviam sido descarregado 47.726 quilos a mais da quantidade mencionada nas faturas. Importação. A Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55, e no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 5. A suplicante requereu ao Conselho Superior de Tarifas a restituição do valor pago indevidamente, já que a sua mercadoria estava sujeita a variação de peso. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Fatura Consular Brasileira 1958; fatura Consular 1945; recibo 1945 de importação; diário oficial 02/09/1949; recibo de importação emitido pela Alfândega de Santos 1950; diário oficial 02/06/1941, 03/06/1944; procuração tab.9 1952 ; tabelião Raul de Sá Filho 1949; comprovante1945; decreto 22717 de 16/05/1933 artigo 55-VI; decreto 24343 de 05/06/1934 artigo 5; decreto 22717 artigo 8-K,L,M; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; decreto 23174 de 29/09/1933; constituição artigo 101-III; lei 3396 de 02/06/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

27/XII/2007

Leonardo