Dossiê/Processo 19577 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32839. Autor: Seabra, Lino Santos de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 55f.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, estudante, requereu a anulação do Decreto de 03/04/1961 que o exonerou do cargo de tesoureiro auxiliar, do quadro permanente do Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo. O Decreto n° 50284, de 21/02/1961 determinou a exoneração em massa de todos os funcionários interinos do serviço público a partir de 01/09/1960. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Ação Ordinária, 1964; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963; Lei nº 830 de 23/09/1949; Decreto nº 50351 de 17/03/1961; Lei nº 4054 de 02/04/1962; Constituição Federal, artigos 87 e 104; Lei nº 4290 de 27/12/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

24/09/2007

Alcemira