Dossiê/Processo 32254 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32856. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Zin, Ladislau.

Textuais. 1v 65f.

O autor alugou o Edifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Lucia nº 732, ao réu. Acontece que necessitava do imóvel para instalar-se. Assim, fundamentado no Decreto-Lei n° 2865 de 12 de dezembro de 1950 artigos 2, 3 e 4, requereu o despejo do réu. A ação se baseava na Lei n° 1300 de 28 de dezembro 1950 artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação em 1951; procuração; tabelião em 1958; decreto 2865 de 12/12/40; lei1300 de 28/12/50; advogado; Scolnicolv, Israel Brest; avenida Presidente Vargas, 417-A, sala 908.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

28/XII/2007

Leonardo Sato