Dossiê/Processo 33782 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32860. Autor: Oliveira, Manoel Francisco de. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP);União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Ferreira Leite, 184. Alegou que em 1917 foi admitido como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na função e profissão de artífice. Em 1944 foi acometido por uma moléstia grave. O suplicante requereu a percepção de aposentadoria dupla, conforme a Lei nº 2004 de 1940, e a Lei nº 8821 de 1946, sendo a CAPFESP condenada a efetuar o pagamento no valor de 4.460,00 ao correspondente à diferença mensal que deixou de receber. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação em parte, e procedente quanto à União. A União, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab.114, 1959; Decreto-lei 2044 de 07/02/1940; Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.; Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.; Decreto-lei 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-lei 3347, de 12/06/1941; Lei 2745, de 1956; Decreto 26778 de 1949; Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621; Lei 593, de 1948; Código do processo civil, artigo 82 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

15-01-2008

daniel