Dossiê/Processo 33793 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32866. Autor: Lima, Mário Dias. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 208f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, major reformado do Exército. Ocupava cargo de tesoureiro de Diretoria de Intendência da Guerra e pelo Decreto de 30/12/1937 foi reformado. O suplicante requereu que fossem declarados sem efeito os decretos de sua reforma, sendo este promovido aos postos de tenente coronel e posteriormente coronel. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Diário Oficial de 19/01/1950; Procuração Tab.109, 1950; Procuração tab.3, 1959; Lei 171 de 15/02/1947; Constituição, artigo 177, artigo 141 - §3o.; Decreto-lei 4931 de 06/11/1942; Decreto 2746 de 05/11/1940, artigo 16; Decreto-lei 9698 de 02/09/1946, artigo 6o. - "d"; Código civil, artigo 1525; Decreto 197 de 22/01/1938; Lei 1408 de 09/08/1951, artigo 4o.; Código do processo civil, artigo 820 e 194-II; Decreto-lei 2746 de 05/11/1940 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

15-01-2008

daniel