Dossiê/Processo 27328 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33102. Autor: Silva, José Horacio da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126.

O autor, estado civil casado, profissão portuário, residente à Rua Rodrigues Alves, 1399, Nilópolis, Rio de Janeiro, foi preso e espancado no Bairro da Saúde, na Praça Barão Tejé, por policiais. Sofreu fratura no crânio, quebrou duas costelas e um dedo da mão esquerda, o que o obrigou a faltar o trabalho na Administração dos Portos do Rio de Janeiro durante 71 dias. Assim perdeu duas promoções devido à licença e foi absolvido no processo movido pela Delegacia do 9º Distrito Policial. Este requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$2 000 000,00. Ação julgada improcedente. Fotografia no Hospital Central do Marítimo; Auto Exame, Corpo de Delito pela Justiça, 1963; Laudo, Exame Médico e Arbitramento, 1966; Código Processual Civil, artigo 223, 256; Código Civil, artigo 331, 329, 159, 1518; Código Penal, artigo 163, 24, 331, 328, 163, 129, 63; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3826 de 1960 Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 4863 de 1965; Lei nº 3780 de 1930; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3531 de 1959;Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

28/11/07

Fabiana