Dossiê/Processo 26397 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33114. Autor: Campos, Juarez Siqueira. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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26397

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33114. Autor: Campos, Juarez Siqueira. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1971; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 157f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Campos, Juarez Siqueira

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Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Oliveira, Oscar de

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Martins, Inácio Moacir Catunda

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Rocha, Otto

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Moura, Mary Uchoa de

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua 2 de Dezembro, 131, ex-servidor efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do referido cargo por suspeita de corrupção bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1971 e 1977; Boletim de Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1965; Diário da Justiça, 25/09/18972; Diário Oficial, 12/09/1972; Decreto-Lei nº 224 de 28/02/1967; Decreto nº 46912 de 29/09/1959; Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Decreto nº 43925 de 26/06/1958; Decreto nº 46237 de 18/06/1959; Lei nº 4345 de 26/06/41964; Lei nº 4965 de 05/05/1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Campos, Juarez Siqueira

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Oliveira, Oscar de

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Rocha, Otto;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Escrivão

    Moura, Mary Uchoa de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area