Dossiê/Processo 31822 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33200. Autor: Motta, Demétrio Alves;Moreira, Alvino Guimarães;Pereira, Analio Benedito;Mous, Edgard Manuel;Ramos, Francisco Nunes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

Os suplicantes eram profissão gráficos extranumerários no Ministério da Educação e Cultura, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 10 procurações tab.17 1957; 6 diários oficiais 1956-1957; 6 diários da justiça 1957, 1959, 1961; lei 2284 de 09/08/1954; código do processo civil artigo 291; lei 1711 de 28/101952; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

27/XII/2007

Leonardo