EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO

          Termos equivalentes

          EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO

            Termos associados

            EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO

              2 Descrição arquivística resultados para EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO

              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              23958 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram profissão datilógrafos do quadro permanente do Ministério da Guerra, classe E. Moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta de sua inferioridade face aos funcionários de igual categoria da Prefeitura do Distrito Federal na execução de mesma função e trabalho. Por tal situação de desigualdade, requereram os autores o reconhecimento do direito à equiparação aos então atuais ocupantes dos cargos das carreiras de escrituário e datilógrafo da dita Prefeitura, bem como a apostilação dos respectivos títulos no padão dos funcionários municipais, e o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Código do Processo Civil, artigo 91;Constituição Federal, artigo 157.

              Sem título
              31822 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram profissão gráficos extranumerários no Ministério da Educação e Cultura, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 10 procurações tab.17 1957; 6 diários oficiais 1956-1957; 6 diários da justiça 1957, 1959, 1961; lei 2284 de 09/08/1954; código do processo civil artigo 291; lei 1711 de 28/101952; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.

              Sem título