Dossiê/Processo 19749 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33353. Autor: Gomes, Eduardo Torres;Reis Filho, Aarão;Carvalho, Talma Freire de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

Os suplicantes, militares da reserva remunerada, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram o pagamento de cotas de cinco por cento sobre o soldo, relativo ao prazo excedente no serviço ativo da Armada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargo, que foi rejeitado. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 06/12/1949; Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, 1956; Decreto nº 938 de 1949, Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

20-05-2008