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Title
Date(s)
- 1958; 1965 (Creation)
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Textuais. 1v. 86f.
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Scope and content
O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal de 1946; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 261, 64; Decreto nº 29096 de 30/12/1950; Decreto nº 39570 de 13/07/1956; Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha; Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 12
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
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- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo