Dossiê/Processo 27780 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33469. Autor: General Eletric S/A. Réu: União Federal.

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Reference code

27780

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33469. Autor: General Eletric S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 138f.

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Scope and content

A autora, situada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, baseada no Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 138, requereu o depósito do valor de 727.500,00 cruzeiros, que foi cobrado pela ré, a título de Imposto do Selo e multa, previsto no Decreto nº 32392 de 1953, artigo 69. A autora argumentou que lhe foi imputada a prática de importação de mercadorias do exterior, sem saque. Contudo, esta somente teria realizado uma transferência de máquinas pela empresa estrangeira Internacional General Eletric Company. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de R ecursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956; Auto de Vistoria, 1950; Lançamentos de Diário , 1946; Registro de Capitais Estrangeiro, 1948; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Depósito, 1957; Portaria de Intimação, 1956; Recibo do Banco do Brasil, 1957.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Andrade, Maria Rita Soares de;Pires, Aristides Rodrigues

    Autor

    General Eletric S/A

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Fonteneles, Geraldo Andrade;Silveira, Dionysio;Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area