Dossiê/Processo 35029 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33487. Autor: Condomínio do Edficício Lincoln. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 76f.

O autor, situado na Avenida Atlântica, 3186, Rio de Janeiro, representado por seu síndico Baptista Galbo, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão industrial, requereu ação pela qual pediu que fosse declarado que seus empregados somente se tornaram contribuintes obrigatórios a partir da publicação da Lei nº 2757 de 26/04/1956 que os excluiu da categoria de domésticos em que até então se achavam enquadrados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Luis Guaraná, Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1958; 6 Recibos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1955; 2 Boletim, 1956; Auto de Infração, 1955; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 2757 de 23/04/1956; Decreto-Lei nº 5456, artigo 7; Decreto-Lei nº 3078; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 960 de 17/09/1938; Decreto nº 35448 de 01/05/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

21-01-2008

Paola