Dossiê/Processo 22040 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33493. Autor: Lima, Fernando Cardoso;Braga, Alcides Ferreira. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro.

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22040

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33493. Autor: Lima, Fernando Cardoso;Braga, Alcides Ferreira. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 172f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Lima, Fernando Cardoso

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Braga, Alcides Ferreira

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro

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Aragão, Wilson de

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Dias, José de Aguiar

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes eram lotados no IPASE, funcionários públicos. Requereram ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o estabelecido na Lei nº 2188 de 23/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 14 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recorte de Jornal 12 Diário Oficial, 1948, 1956 e 1957; Atestado 13, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2188 de 23/03/1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Lima, Fernando Cardoso;Braga, Alcides Ferreira

    Réu

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro

    Advogado

    Aragão, Wilson de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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