Dossiê/Processo 35349 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33503. Autor: Castro, Lucilia Farrulla Vieira de;Castro, José Roberto Vieira de;Castro, Luiz Fernando Farrulla Vieira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 53f.

Os autores alegaram que receberam em pagamento no espólio de seu falecimento do seu marido e pai, o precário situado á Rua Teófito Taurin, 38. Estes venderam o imóvel a Cloveril S/A, contundo já haviam pagado o Imposto de Lucro Imobiliário. O suplicante alegando que a venda de imóvel recebido em pagamento de quinhão hereditário não haviam imposto a pagar, requereram a restituição do valor de 60.564,00 Cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1960; escritura de promessa de compra e venda, em 1959; decreto 9330, de 1946; decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 92 decreto 17390, de 26/07/1926; decreto 5138, de 05/01/1927, artigo 12; decreto 4178, de 13/03/1942; advogado Eduardo Jorge Vieira de Castro rua Senador Vergueiro, 92.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

23/01/2008

Alcemira