Dossiê/Processo 20736 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33521. Autor: Companhia Expresso Federal. Réu: União Federal.

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Reference code

20736

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33521. Autor: Companhia Expresso Federal. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Companhia Expresso Federal

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bahouth, Eduardo

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 87 Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões proferidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que estabeleceu a cobrança da taxa de previdência social no valor de 6547,00 cruzeiros, aumentada pela Lei n° 2250 de 30/06/1954 na importação de suas mercadorias. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Recibo, 1955, Banco do Brasil Sociedade Anônima; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 159 de 30/12/1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Companhia Expresso Federal

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

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