Dossiê/Processo 26606 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33542. Autor: Societé Le Sucreries Bresiiennes. Réu: União Federal.

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Reference code

26606

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33542. Autor: Societé Le Sucreries Bresiiennes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 114f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas

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Name of creator

Societé Le Sucreries Bresiiennes

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Oliveira e

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Tradução Ata de Assembléia, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Societé Le Sucreries Bresiiennes

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Oliveira e

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area