Dossiê/Processo 32093 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33641. Autor: Radio Frigor Importadora Sociedade Anônima. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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32093

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33641. Autor: Radio Frigor Importadora Sociedade Anônima. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 34f .

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A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta. relação dos recolhimentos mensais da taxa do S.A.M da suplicante de 1955 á 1959; procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 17/03/1960; lei 2755, de 16/04/1956; decreto 39515 de 06/07/1956; código processo civil, artigo 64; advogado; Souza, Waldemar Fernando de; avenida 13 de Maio, 23 sala 637.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Radio Frigor Importadora Sociedade Anônima

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Souza, Waldemar Fernando de

    Procurador

    Duncan, Alberto Waldir;Dutra, Helio Henriques

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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