Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1960; 1962 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 157f.
Zone du contexte
Nom du producteur
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Nom du producteur
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
A suplicante, com sede em São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 159 e 1056 e no decreto do Governo Provisório 19473, de 1930, artigo 1º, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 102322,30. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação, em parte, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. CC, artigos 159 e 1056; CCom, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1º; decreto 19754, de 18/03/1931; advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti; diversos conhecimentos de carga, faturas, averbações de seguros, recibos de indenizações dos anos de 1959 e 1960; procuração tabelião 273, em 20/07/1960; procuração tabelião 17, em 23/03/1960.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 09
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
H. Porto Carneiro de. Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Noms
- Vapor Aratimbó (Sujet)
- Vapor Rio Timbarão (Sujet)
- Vapor Rio Itanagé (Sujet)
- Vapor Rio Jaguaribe (Sujet)
- Vapor Rio Paraguaçu (Sujet)
- Organização Guilherme Bluhm (Sujet)
- Procuradoria Geral da República (Sujet)
- Companhia Nacional de Navegação Costeira (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
1/3/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Anna