Dossiê/Processo 27438 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33675. Autor: Mútua Catarinense de Seguros Gerais;Paraná Companhia de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro;União Federal.

Textuais. 1v. 231f.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que referiram o pagamento do valor de CR$65.520,50, soma das parcelas das autoras, referente ao que pagaram de indenização do seu segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, não conheceu do agravo e deu provimento, em parte, ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu ambos os recursos e deu provimento ao do autor e negou ao do réu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião Benjamin Margarida, SC, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1945, 1952; Averbação da Mútua Catarinense de Seguros Gerais, 1951; Contrato de Frete, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Fatura da Comércio e Indústria Germano Stein S/A, 1951;Recibo, Indenização da Mútua Catarinense, 1952; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1952; Nota Fiscal, Cláudio da Silva Rocha, 1951; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 519, 66, 142, 145, 151, 154, 163, 168, 169, 182, 195; Código Civil, artigos 1056, 1296, 1305, 1307, 1068; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 762; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

28/11/2007

Priscila