Dossiê/Processo 29848 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33705. Autor: Lima, Florisvaldo Queiroz. Réu: União Federal.

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29848

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33705. Autor: Lima, Florisvaldo Queiroz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Lima, Florisvaldo Queiroz

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Américo

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Name of creator

Albuquerque, Francisco Manoel Xavier de

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Scope and content

O autor, ex-marinheiro nacional, ingressou na Marinha com saúde, mas de uns anos pra cá ficou doente e foi reformado por invalidez definitiva. O autor teria direito a ser promovido a 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370. Este requereu sua a promoção, com base em perícia médica, com as diferenças desde sua base em ilegal, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 500,00. A ação foi julgada prescrita. receita medica, em 1963; procuração tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, em 1969; (4) fotos, de 05/08/1970 do autor; (3) guias de pagamento, em 1968 e 1970; lei 2370, artigos 31 e 33 de 09/12/1954; lei 3067, de 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Lima, Florisvaldo Queiroz

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ribeiro, Américo

    Ministro do STF

    Albuquerque, Francisco Manoel Xavier de

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area