Dossiê/Processo 26635 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33721. Autor: Shellmer Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 123f.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu o pagamento do valor de 10.598,30 réis e a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referentes a revisões feitas em notas de importação de óleos lubrificantes. A autora havia importado várias partidas de óleo lubrificante e pela Alfândega, foi cobrada a taxa de previdência, que por força do Decreto-Lei nº 2615 artigo 15, a empresa autora estaria isenta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Nota de Revisão 15, 1948; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1962; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

23/11/07

Giselle