Dossiê/Processo 31177 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33733. Autor: Mario Nery Costa Seguros Limitada;Mario Costa Limitada Corretores de Seguro. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 118f.

Os autores, sociedades comerciais com sede na Avenida Rio Branco, 103, propuseram, contra o réu, ações consignatórias das contribuições normais por serem firmas do mesmo grupo que foram aceitas, contudo o réu ajuizou contra os autores executivos fiscais a fim de cobrar-lhes outro valor. Fundamentados no Código Civil, artigos 158 e 1531 e no Código do Processo Civil, artigo 73, requerem o pagamento do valor cobrado de CR$ 415.222,40 mais perdas e danos possíveis ante o abuso e o desrespeito ao poder judiciário. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964, 1965; Recibo 5 Banco do Estado da Guanabara, 1964; Recibo 2 Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1959; Código do Processo Civil, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

19-12-2007

Stefan