Dossiê/Processo 26363 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33751. Autor: Providential Assurance Company Limited (The). Réu: União Federal.

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Reference code

26363

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33751. Autor: Providential Assurance Company Limited (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Macedo, Raimundo F.

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Name of creator

Providential Assurance Company Limited (The)

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Name of creator

União Federal

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Campos, João Vicente

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora era uma Ccompanhia de seguros estrangeira sediada a Rua Visconde de Inhaúma, 134. O suplicante pediu a anulação do acórdão do 1ºConselho de Constribuintes e a restituição do valor da multa de Cr$ 40.765,80. Ainda lhe foi cobrado o imposto de fiscalização de Cr$ 203.779,20 . Este alegou que teria ocorrido apenas um erro uma troca nos meses de pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Decreto nº 19957 de 06/05/19631; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 201.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Macedo, Raimundo F.

    Autor

    Providential Assurance Company Limited (The)

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Campos, João Vicente

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Martins, Inácio Moacir Catunda;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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