Dossiê/Processo 29084 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33773. Autor: Companhia de Seguros Riachuelo. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

A suplicante, como seguradora de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplica, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 24.091,70 a seguradas devido à prejuízos causados por extravios e faltas de diversas mercadorias. Como já indenizou as seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das mesmas, segundo o Código Comercial, artigos 728, 101, 454, 519, 529 e 103 e o Código Civil, artigo 1524. Esta pediu o pagamento da quantia acima citada pela ré. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento da autora e ao agravo no auto do processo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Recibo de 1951; Contrato de Frete de 1950; Laudo de Vistoria de 1951; Termo de Vistoria de 1950; Fatura de 1951; Nota fiscal de 1950 e 1947; Certificado de Vistoria de 1949; Guia de Exportação de 1948; Autuamento de 1948; procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Clovis Carvalho Padilha - PE em 1948; Código Civil, artigo 159; Decreto 20910; Decreto 4597; Decerto 5470 de 06/06/1928.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

12/10/2007

Stefan