Dossiê/Processo 23489 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33797. Autor: Frazão, Erastostenes Alves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 262f.

O autor, compositor, requereu anulação do ato do chefe de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ofensivo aos seus direitos autorais, como também indenização. O chefe de Polícia havia concedido à SBACEM o direito de arrecadar direitos de execuçaõ de todas as obras musicais dos catálogos de seus sócios editores. Processo inconcluso. Cessão de Direitos Autorais, 1933; Impresso Notas Musicais; Carta de Transferência de Poder para Autorização de Negação da Permissão de Execução das mesmas, 1933; Contrato de Sociedade, 1945; Jornal Folha Carioca, 1948, 1949, Diário da Noite, 1948, O Dia, 31/10/1948, O Cruzeiro, s/d; Tabela de Preços de Direitos Autorais, 1945; Procuração Tabelião F. Teixeira Da Silva, SP, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ; Carta Precatória, 1949; Defesa contra o Monopólio Internacional de Direitos Autorais, 1945; Decreto nº 5492 de 16/07/1928; Decreto nº 20493 de 24/01/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

25/10/07

Giselle