Dossiê/Processo 25637 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33811. Autor: Araújo, José Eduardo Fontenelle de. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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25637

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33811. Autor: Araújo, José Eduardo Fontenelle de. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Pimentel, Wellington Moreira

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Araújo, José Eduardo Fontenelle de

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, casado, advogado, moveu contra o suplicado uma ação ordinária por conta da arbitrária e violenta exoneração do cargo e dispensa das funções de Tarefeiro mensalista e contando com mais de 5 anos de serviço público. Alegando que o réu violou a Lei no. 2284 de 1952, o suplicante pede sua reintegração nas funções e cargo para os quais foi admitido referente à ilegalidade do ato de exoneração do réu. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 180, 298 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Araújo, José Eduardo Fontenelle de

    Réu

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    13/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

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