Dossiê/Processo 26741 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33848. Autor: Nascimentro, Diwa de Cerqueira e Silva do.

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Reference code

26741

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33848. Autor: Nascimentro, Diwa de Cerqueira e Silva do.

Date(s)

  • 1955; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 225f.

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Scope and content

A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribeiro Filho, Basileu;Miranda, Porto Carreiro de

    Autor

    Nascimentro, Diwa de Cerqueira e Silva do

    Advogado

    Lyra, Luiz;Tourinho, Vicente

    Ministro do STF

    Hoffbauer, Nelson Hungria;Barreto, Frederico de Barros;Gallotti, Luiz;Motta Filho, Candido

    Ministro do TFR

    Russell, João Frederico Mourão;Costa, Armando Sampaio;Gueiros, Esdras da Silva;Mello, Djalma Tavares Cunha;Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area