Dossiê/Processo 34490 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33857. Autor: Oliveira, João Candido de Araujo. Réu: União Federal.

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Reference code

34490

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33857. Autor: Oliveira, João Candido de Araujo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, com escritório na Rua México, 98, 8º andar, sala 801. Em 19/07/ 1941, firmou com a Carteira Hipotética e Imobiliária do Clube Militar o contrato de construção do edifício à Rua Bolívar, 116, cujos apartamentos pertenceriam aos associados e a outras pessoas. Lavraram-se as escrituras desses apartamentos, e o tabelião exigiu o pagamento do lucro imobiliário sobre as benfeitorias, em virtude de a Carteira Hipotecária ter posse do selo e ser isento desse imposto, o que isentaria também os apartamentos desse imposto. O suplicante pediu a devolução dos impostos e que se lavrassem as outras escrituras dos apartamentos independentes do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O autor abandonou o processo. procuração tabelião 14, 1954; 6 guias de recolhimento, 1954; escritura de promessa de cessão de decreto tabelião 64, 1953; lei 9330 de 21/06/1947; decreto 24239 de 22/12/1947; leis 1473, 1474 de 24 e 26/11/1951; CC, artigo 1131 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Ribeiro, Ney

    Autor

    Oliveira, João Candido de Araujo

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Escrivão

    Castro, Aloysio Spinola e

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/208

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area