Dossiê/Processo 25056 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33867. Autor: Príncipe, Tertuliano dos Reis.

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Reference code

25056

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33867. Autor: Príncipe, Tertuliano dos Reis.

Date(s)

  • 1951; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Príncipe, Tertuliano dos Reis

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Miguel Fernandes, 40, no Rio de Janeiro, Capitão Reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele serviu à corporação por quase 40 anos, participou da Missão de Reconhecimento do Alto Rio Purús, participou da repressão à Revolução Acreana, e seria lhe dado o direito, segundo a Lei nº 380, a uma pensão no valor de Cr$ 400,00, o que não foi-lhe pago. O suplicante pediu, então, o pagamento da mesma e os atrasados. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936; Lei nº 380 de 10/9/1948.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Príncipe, Tertuliano dos Reis

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area