Dossiê/Processo 24991 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33869. Autor: Amarante, Benjamim Manuel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

O autor, Tenente Coronel aviador engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Rocha Miranda, 123, Rio de Janeiro, por haver seguido em missão de estudo para os Estados Unidos da América do Norte, deveria receber as diárias de vôo no quádruplo. Acontece que o Decreto-Lei nº 289 de 1938 reduziu o montante das diárias, suspendendo a sua. Assim, requereu o pagamento do valor de 39.540,00 cruzeiros, referente a 490 diárias não pagas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 25/04/1939; Decreto nº 24413 de 19/06/1934; Advogado, Eurico Paulo Valle, Praça XV, 38 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

7/2/2008