Dossiê/Processo 22436 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33898. Autor: Sociedade Anonima União Manufatora de Roupas. Réu: União Federal.

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22436

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33898. Autor: Sociedade Anonima União Manufatora de Roupas. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 83f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Sociedade Anonima União Manufatora de Roupas

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 7404 de 22/03/1945; Decreto nº 9276 de 23/05/1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Sociedade Anonima União Manufatora de Roupas

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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