Dossiê/Processo 32147 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 33935. Autor: Cruz, Nilo;Silva, Carlos Viveiros da;Porto, Mauro Rêgo Monteiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 138f.

Os autores, Coronéis Professores no Colégio Militar do Rio de Janeiro, passaram para a reserva remunerada de acordo com a Lei nº 103 de 1937 artigo 3191. Acontece que estavam sendo considerados inativos e , portanto , não recebendo a condição de militares. Requereram assegurar que eram Coronéis e que tinham direito a promoção ao posto de General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento ao recurso. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário Oficial; lei 103 de 1937, artigo 3º; (9)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1960; tabelião; Generoso Ponce Filho ; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1958/1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958/1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958/1960; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 sala 1404/06; lei 616 de 02/02/49, artigo 1º; decreto lei 103 de 23/12/1937; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; decreto lei 3940 de 1941; decreto lei 723 de 1938; lei 288 de 1948; lei 2437 de 07/03/1955; código civil artigo 172.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

28/12/2007

Alcemira