Dossiê/Processo 36303 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33936. Autor: Borghoff S/A - Comércio e Técnica de Máquinas, Motores e Equipamentos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 86f.

O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto. Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Importação, 1958; Intimação, 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º; Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º; Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938; Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º; Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 03

30-06-2008

Marcela, 03/06/08