Dossiê/Processo 33819 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33943. Autor: Gonçalves, Hélio Amorim;Barros, José Bugueta Brito de;Silva, Mucio Gomes da;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

33819

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33943. Autor: Gonçalves, Hélio Amorim;Barros, José Bugueta Brito de;Silva, Mucio Gomes da;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 159f.

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Scope and content

Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento. (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1967; (vários) contra cheques, de 1966; (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960; boletim do exército, de 09/09/1961; provisão de promoção, de 1962; Diário da Justiça, de 15/05/1966; guia de depósito; lei 4328, de 30/04/1964; lei de Introdução do código civil, artigo 6.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Gonçalves, Hélio Amorim;Barros, José Bugueta Brito de;Silva, Mucio Gomes da;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Guimarães, Dilson Gomes

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rabello, José Joaquim Moreira;Rollemberg, Armando Leite

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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