Dossiê/Processo 28311 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33944. Autor: Leitão, Petrônio das Chagas. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Zone d'identification

Cote

28311

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33944. Autor: Leitão, Petrônio das Chagas. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1960; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 42f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores autárquicos, residente em Fortaleza, alegaram que com o Decreto nº 19760 de 09/10/1945 exerciam as funções de Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, posteriormente foram destituídos do cargo, o que infringia o decreto acima citado.Os suplicantes requereram a condenação do réu ao pagamento da diferença de vencimentos de 04/1953 até a data que foram destituídos do cargo de Delegado, bem como as suas classificações no símbolo CC-2 ou CC-5. A ação foi julgada improcedente por Mario Dante Guerrera e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu de recurso extraordinário, mas teve o recurso não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960, Tabelião Milton Moraes Correia, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Boletim de Serviço, 1956; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 26058 de 21/12/1948 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Leitão, Petrônio das Chagas

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Lopes, Pedro Otto Reis

    Ministro do STF

    Falcão, Djaci Alves;Nunes Leal, Victor;Monteiro, Raphael de Barros

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Pina, Oscar Corrêa

    Escrivão

    Braga, Geraldo Araújo;Braga, Geraldo Araújo

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area