Dossiê/Processo 25706 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33961. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

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Reference code

25706

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33961. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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A suplicante sociedade anônima inglesa, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, obedecendo a lei 1749 de 28/11/1952 que estabelecia que os estoques existentes, na data dessa lei, em poder das firmas seria tributado, a suplicante enviou a Alfândega um mapa demonstrativo dos estoques aproximados de combustíveis e lubrificantes e com base nesses mapas de verificou que a suplicante deveria recolher a título de diferença de imposto um valor de 34.958.737,00 cruzeiros. Mas ao verificar com cuidado seus estoques, a suplicante verificou que deveria ter recolhido para o imposto o valor de 34.715.034,70 cruzeiros. Alegando que a Alfândega é responsável pela devolução do valor pago, portanto ela não pode alegar que terceiros, no caso, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e a Petrobrás, recolheram o dinheiro e que portanto é impossível devolve-los a suplicante pede restituição de 243.703,20 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Nota para Recolhimento de Receita, 1952; Jornal Diário Oficial, 03/08/1957; Lei nº 1749 de 28/11/1952; Advogado João Virgílio de Mello Franco Avenida Rio Branco, 85 - RJ; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 13 ; Código de Processo Civil, artigo 160.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Shell Brazil Limited

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbedo, Alceu

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area