Dossiê/Processo 34566 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33977. Autor: Pinto, José;Alves Álvaro Portela. Réu: União Federal.

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Reference code

34566

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33977. Autor: Pinto, José;Alves Álvaro Portela. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 150f.

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Scope and content

Os autores eram ambos 2ºtenente reformados, do Exército Nacional. Moveram contra a União uma ação ordinária. Ambos prestaram serviços militares em zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial. O 1º autor foi julgado incapaz e inválido definitivamente para o serviço ativo, e foi promovido ao posto em que se encontrava, por sua participação em zona de guerra. Já o 2º autor foi promovido a 2ºtenente por sua também participação em zona de guerra, entretanto, ambos teriam direito a promoções. Assim, requereram com base na Lei nº 288 as vantagens instituídas pela Lei nº 2370 de 1954 ao posto de 1º tenente, com todas as vantagens decorrentes. O juiz de sentença José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Diário oficial de 15/10/1955, 29/05/1950, 12/03/1962; Carta de nomeação assinada por Café Filho de 1955; procuração tabelião 396 de 1959; D.J de 19/08/1969; folhas de cálculo de pagamento de 1955 a 1969; lei nº 1.156; lei nº 2.370, 1954; lei 1.316, 20/01/1951; lei nº 3.940, 1941; decreto nº 10.490-A, 1942 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal;Amorim, Polinício Buarque

    Autor

    Pinto, José;Alves Álvaro Portela

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Kurtz, Nery;Oliveira, Mário de

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Mello, Djalma Tavares Cunha;Auler, Hugo

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

    Access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

        Accession area