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Title
Date(s)
- 1967; 1972 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 101f.
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Scope and content
A ré alegou que recebeu mercadorias a serem transportadas, mas no destino verificou-se um prejuízo no valor de NCR$1 602,28. A autora indenizou sua segurada e requereu o ressarcimento da ré, pois essa era responsável por entregar as mercadorias no estado que recebera tudo acrescido de juros e gastos processuais. Valor de NCR$1 610,00. A ação foi julgada improcedente. O juiz Renato de Amaral Machado recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União embargou acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Recibo, 1950; Averbação de Apelação, 1967; Fatura, 1966; Guia de Importação, 1966; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Código Comercial, artigo 708, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 1930.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
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- Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Ministro) (Subject)
- Reis, Hermach (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
7/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Fabiana